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PORTARIA Nº 604, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
"Determina ao Setor de Patrimônio a apresentação de documentos e informações relativos à transmissão de mandato, e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade
administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas nº 19/2016 e 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõem sobre os
procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
RESOLVE:
Divulgação segunda-feira, 14 de outubro de 2024
Publicação terça-feira, 15 de outubro de 2024
Art. 1º Fica determinado ao Setor de Patrimônio a apresentação de documentos e informações por ocasião da transmissão de mandato, em
consonância com as Resoluções Normativas nº 19/2016 e 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme abaixo descrito:
I - Inventário físico-financeiro atualizado dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoque.
§ 1º. Referidos documentos e informações são preliminares e devem ser apresentados até 25/10/2024 na Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º. Todos os documentos e informações deverão ser reapresentados na data de 20/12/2024 devidamente atualizados.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 09 de outubro de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração